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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004794-38.2025.8.16.9000
Recurso: 0004794-38.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Impetrante(s): MEGGATRANS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
Impetrado(s): 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava - PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT
PREJUDICADO.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra determinação do Juízo de origem para que a
impetrante juntasse aos autos documentação comprobatória da condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte para acesso ao Juizado Especial.
Em análise aos autos de origem, verifico que foi prolatada sentença de extinção, contra a qual não
houve a interposição de recurso.
Assim, considerando que há a absorção do conteúdo da determinação por meio da prolação da
sentença, implica na perda do objeto deste writ.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança impetrado, diante da
perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta